O Senado Federal do Brasil aprovou o Projeto de Lei 1.800/2021, que cria novas regras tributárias para estimular a cadeia de reciclagem no País. A proposta traz avanços significativos ao permitir o uso de créditos tributários — provenientes do PIS/Pasep e da Cofins — na compra de materiais recicláveis, incluindo o alumínio. Além disso, restabelece a isenção de tributos na venda desses materiais, o que representa um grande incentivo para toda a cadeia produtiva.
A Associação Brasileira do Alumínio (ABAL) acompanhou de perto a tramitação no Congresso Nacional e celebrou a aprovação do PL como um avanço relevante para a cadeia da reciclagem de alumínio e para os segmentos industriais que dependem de insumos recicláveis. A medida confere maior previsibilidade normativa e tratamento legal expresso a um tema que, nos últimos anos, esteve submetido a intensa controvérsia judicial.
“A aprovação do PL 1.800/2021 representa uma conquista importante para toda a cadeia da reciclagem no Brasil. Para o setor do alumínio, que tem na reciclagem um dos seus pilares estratégicos, a segurança jurídica trazida por essa legislação é fundamental para garantir a competitividade. A ABAL continuará trabalhando para que os próximos passos, incluindo a sanção presidencial, sejam concluídos com agilidade”, afirma Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL.
De acordo com a ABAL, o texto aprovado dialoga com o julgamento do Tema 304 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. Os dispositivos vedavam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis e disciplinavam o regime então aplicável às operações com sucata, resíduos e aparas.
Para a associação, o PL aprovado pelo Senado é a resposta legislativa necessária para reequilibrar as condições competitivas entre a matéria-prima reciclada e o alumínio primário. Sem o ajuste, a tributação pode encarecer a sucata frente ao alumínio primário, reduzindo a demanda por recicláveis e afetando diretamente a renda de catadores e cooperativas em todo o País. O Brasil é referência mundial em reciclagem de alumínio – cerca de 60% do metal consumido internamente já provém da reciclagem.
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